Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.670, de 22 de dezembro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4536 | projeto_de_lei_20-2009-e_compressed.pdf |
Projeto de Lei 020/2022-E.
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