Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.464, de 28 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 228 | of._023-2021_gac.pdf |
Of. 023/2021. Encaminha a Republicação da Lei n° 2.463 de 22 de Abril de 2021 e Encaminha as leis 2.464 e 2.465 sancionadas.
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