Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 529, de 13 de junho de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3576 | projeto_de_lei_506-1990-e.pdf |
Projeto 506/1990-E
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| 3577 | parecer_ao_pl_506-1990-e.pdf |
Parecer ao PL 506/1990-E
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