Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 578, de 28 de agosto de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3355 | projeto_de_lei_546-1991-l.pdf |
Projeto 546/1991-L
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3356 | parecer_ao_pl_546-1991-l.pdf |
Parecer ao PL 546/1991-L
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