Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 654, de 05 de junho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3428 | parecer_ao_pl_586-92-l.pdf |
Parecer ao PL 586/1992-L
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3427 | projeto_586-92-l.pdf |
Projeto 586/1992-L
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