Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 743, de 05 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2435 | parecer_ao_pl_28-1993-l.pdf |
Parecer ao PL 028/1993-L
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2434 | projeto_de_lei_28-1993-l.pdf |
Projeto 028/1993-L
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