Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 700, de 27 de abril de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2527 | parecer_ao_pl_3-93-l.pdf |
Parecer ao PL 003/1993-L
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2525 | projeto_3-93-l.pdf |
Projeto 003/1993-L
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