Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 739, de 23 de dezembro de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2397 | parecer_ao_pl_615-93-e.pdf |
Parecer ao PL 615/1993-L
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2396 | projeto_615-93-e.pdf |
Projeto 615/1993-L
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