Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 823, de 20 de junho de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2893 | parecer_ao_pl_90-1996-l.pdf |
Parecer ao PL 090/1996-L.
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2892 | projeto_de_lei_90-1996-l.pdf |
PL 090/1996-L.
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