Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 791, de 06 de julho de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2790 | projeto_de_lei_641-1995-e.pdf |
Projeto 641/1995-E
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| 2791 | parecer_ao_pl_641-1995-e.pdf |
Parecer ao PL 641/1995-E
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