Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.353, de 24 de outubro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 94 | of._63-2019_segov-gab.pdf |
Ofício n° 63/2019 SEGOV/GAB. Encaminha as leis n° 2.351, n° 2.352 e n° 2.353.
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