Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 854, de 03 de janeiro de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2870 | parecer_ao_pl_107-96-l.pdf |
Parecer ao PL 107/1996-L
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| 2869 | projeto_107-96-l.pdf |
Projeto 107/1996-L
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