Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 918, de 03 de junho de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2509 | projeto_de_lei_28-1998-l.pdf |
PL 028/1998-L.
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2511 | parecer_ao_pl_28-1998-l.pdf |
Parecer ao PL 028/1998-L.
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