Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 989, de 01 de julho de 1999)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2660 | parecer_ao_pl_785-1999-e.pdf |
Parecer ao PL 785/1999-E
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| 2658 | projeto_785-1999-e.pdf |
Projeto 785/1999-E
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