Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3265 | parecer_ao_pl_36-2002-l.pdf |
Parecer ao PL 36/2002-L
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3263 | projeto_36-2002-l.pdf |
Projeto 36/2002-L
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251 | leis_2002_066.pdf |
Lei Câmara asssinada.
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