Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.145, de 18 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3267 | projeto_39-2002-l.pdf |
Projeto 39/2002-L
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3268 | parecer_ao_pl_39-2002-l.pdf |
Parecer ao PL 39/2002-L
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