Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.103, de 26 de junho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3278 | parecer_ao_pl_12-2002-e.pdf |
Parecer ao PL 012/2002-E.
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3277 | projeto_de_lei_12-2002-e.pdf |
PL 012/2002-E.
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