Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
03/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.