Parecer nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/03/2026 (Parecer nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão.