Norma Sancionada nº 3094 de 2026 | Norma Sancionada | 10/02/2026 (Norma Sancionada nº 3094 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREF
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Sancionada.