Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Secretaria Geral - SECGER

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada. Aguardando Sanção governamental.