Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão.