Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 02/12/2025 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada na Sessão do dia 28/11/2025.