Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131 de 2025 | Norma Sancionada | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Sancionada.