Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Aguardando promulgação da norma jurídica.