Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 29/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.