Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada concomitantemente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão de Finanças e orçamento e à Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor