Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Proteção e Defesa dos consumidor.