Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024 | Norma promulgada | 02/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada na Segunda Sessão do dia 02/10/2024.