Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2018 | Aguardando sanção governamental | 25/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2018
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
25/05/2018
Data Fim Prazo
08/06/2018
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 53. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de cinco dias, enviado por seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias.
§1º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§1º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.