Requerimento nº 25 de 2018 | Proposição enviada ao setor pertinente | 05/04/2018 (Requerimento nº 25 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2018
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
05/04/2018
Data Fim Prazo
20/04/2018
Status
Proposição enviada ao setor pertinente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 93. Qualquer vereador poderá, justificadamente e por escrito, através de requerimento aprovado pelo Plenário, requisitar informações ou documentos de natureza pública do prefeito, dos secretários municipais ou de ocupantes de cargos de natureza publica.
Parágrafo único. As autoridades referidas no caput terão o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante requerimento fundamentado, para prestar as informações ou encaminhar os documentos.
Parágrafo único. As autoridades referidas no caput terão o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante requerimento fundamentado, para prestar as informações ou encaminhar os documentos.