Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 24/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Aguardando promulgação da Norma Jurídica.