Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2021 | Norma promulgada | 08/10/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada