Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2021 | Norma promulgada | 18/11/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.