Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2020 | Norma promulgada | 28/10/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.