Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2018 | Norma promulgada | 31/10/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.