Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2018 | Norma promulgada | 14/11/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2018
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.