Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019 | Aguardando promulgação da lei | 09/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2019
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação