Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2022 | Norma promulgada | 24/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.