Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022 | Norma promulgada | 05/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada.