Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 07/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
07/10/2021
Data Fim Prazo
08/10/2021
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei, em regime de urgência, lido durante a Sessão do dia 06 de outubro de 2021, encontra-se em período de pauta, durante 48 horas, aguardando o envio de emendas até o dia 08 de outubro de 2021.
Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação.
§ 1º . Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes.
Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação.
§ 1º . Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes.