Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2019 | Proposição arquivada | 25/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

25/01/2021

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.