Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2018 | Proposição arquivada | 23/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2018
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/03/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada
Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.