Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2019 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 18/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2019)

Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.