Comunicado Interno - CI n. 04/2024 CLJRF de 17/05/2024 por Marcus Vinícius de Morais Oliveira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2024)

Considerando que, nos termos do artigo 156, inciso IV, do Regimento Interno, matéria anteriormente rejeitada será restituída ao autor, estamos encaminhando à Presidência, para que se proceda a devolução ao seu respectivo autor, o Projeto de Lei 34/2024, vez que referida matéria já foi apreciada no PL61/2022, tendo, na oportunidade, recebido parecer contrário, o qual segue mantido.