Avulso - Anexo de 16/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Anexo

Data

16/03/2021

Autor

 

Ementa

Anexo solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Indexação

Texto Integral