Oficio - 27/2021 de 12/03/2021 por Prefeito (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
27/2021
Data
12/03/2021
Autor
Prefeito
Ementa
Encaminhamos a Vossa Excelência, a Mensagem de n° 005/2021 e Projeto de Lei Nº 004, de 11 de março de 2021, para os devidos trâmites legais. Informações abaixo:
• Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – REGULARIZE – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no contexto de pandemia de COVID-19; reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências.
• Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – REGULARIZE – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no contexto de pandemia de COVID-19; reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências.
Indexação