Oficio - Diário Oficial de 16/12/2020 por Executivo Municipal (Mensagem de Veto nº 51 de 2020)

Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.383, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre esta lei, igualar no direito, à mobilidade urbana e à captação de passageiros entre motoristas de aplicativo e táxi.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, Constituição Federal/88 e Lei Federal, decidimos VETAR TOTALMENTE.