Mensagem - 30 de 13/08/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2020)

Considerando o arquivamento do Projeto de Lei 02/2018, encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei 12/2020, de mesmo teor, que dispõe sobre a outorga e gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção dos elementos de mobiliário urbano que especifica , a título oneroso e com exploração publicitária.