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Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer nº 18 de 2026 (Parecer nº 18 de 2026)

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Autoria

Autor

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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